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direito do Consumidor
Ações Indenizatórias em Geral
Tratam-se de ações de indenização por danos morais decorrentes de diversos fatores. Como por exemplo, dano moral por aplicação da teoria da perda de uma chance, prejuízo decorrente do cancelamento da compra de um produto, danos morais em razão de não cumprimento da oferta e por propaganda enganosa, dentre outros.
Ações de indenização por danos morais
Tratam-se de ações de indenização por danos morais decorrentes de diversos fatores. Como por exemplo, dano moral por aplicação da teoria da perda de uma chance, prejuízo decorrente do cancelamento da compra de um produto, danos morais em razão de não cumprimento da oferta e por propaganda enganosa, dentre outros.
Negativação indevida no cadastro de inadimplentes
A negativação indevida ocorre quando uma pessoa tem o seu CPF indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, sem estar de fato com uma dívida ou algum tipo de restrição financeira.
Manutenção indevida no cadastro de inadimplentes
A manutenção indevida é quando o credor que estava com um débito que ensejou na inclusão do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, quita a dívida e seu CPF ainda permanece, após 5 dias úteis do pagamento, constando junto aos órgãos de proteção creditícia, como o SERASA, SPC.
Bloqueio indevido de Conta Digital
O bloqueio indevido de conta corrente digital ocorre quando o Banco impede o acesso ou a realização de movimentação bancária pelo cliente em sua conta, sem que haja motivo plausivel ou aviso prévio ao cliente sobre o bloqueio.
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